ASSEMBLÉIA VOTA SEMANA QUE VEM  NOVO REGIMENTO

O novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa será votado na próxima terça-feira 16, com algumas mudanças, como a redução da M esa Diretora, de dez para oito membros e a extinção do cargo de terceiro secretário. A função de corregedor e ouvidor passará a ser exercida por apenas um deputado, ao contrário do que acontece hoje.
Outra novidade é que nenhum membro da Mesa poderá ser presidente de comissão técnica. Nesta quinta-feira(10), às 10h30, no gabinete da presidência da Casa, deputados estarão reunidos com a comissão que elaborou o novo regimento, para discutir todos os itens do documento, opinar e até apresentar emendas. Contanto que ao final da reunião se tenha o texto definitivo a ser votado no dia 16, passando a valer na próxima legislatura.
A informação é do presidente da ALE, Belarmino Lins (PMDB), explicando que o novo texto fará parte do concurso público a realizado ainda neste semestre, para preenchimento de 120 vagas, sob a responsabilidade do Isae (Instituto Superior de Administração e Economia), da Fundação Getúlio Vargas. E tão logo seja aprovado o novo Regimento, o edital do concurso será liberado para publicação. Ainda está pendente a questão de jornalistas para o concurso. A Casa aprovou um projeto do deputado Sabá Reis (PR), estabelecendo a obrigatoriedade do diploma, mas o governador Eduardo Braga vetou a lei. O veto deverá ser votado na próxima semana.
“É outro aspecto que temos de decidir antes da realização do concurso. E se, de repente, o plenário decidir pela rejeição do veto? Mas se for mantido o veto, vai prevalecer a norma editada pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Belarmino, garantindo que o concurso será realizado dentro do prazo permitido pela legislação eleitoral. O presidente da ALE afirmou que o novo Regimento Interno está “ dentro de uma concepção de modernidade”, adequado às mudanças da Constituição do Estado. Um exemplo é a Lei Delegada (instrumento que autoriza o governo a editar leis sem passar pelo Poder Legislativo), emenda constitucional proposta pelo governador Eduardo Braga, extinta em 10 de julho de 2007, mas ainda constan te do atual Regimento Interno.
“O Regimento Interno representa uma lei organizada do Poder Legislativo, uma lei orgânica”, explicou Belarmino, ainda falando das mudanças. Além da redução de membros da Mesa Diretora, que não recebem nenhuma gratificação ou salário diferenciado pela função, as Comissões Técnicas Permanentes passarão a ser 16 (hoje são 17). Quem fizer parte da Mesa, não poderá mais ser presidente de Comissão Técnica, mas continuará tendo direito de ser líder de partido, por exemplo. Como a Casa é formada por 24 deputados, os 16 que ficarão fora da Mesa Diretora serão presidentes das Comissões, mas também participarão de outras, como membros.

Desmembramento

O Processo Disciplinar, que é o Código de Ética e Decoro Parlamentar, será desmembrado do novo Regimento Interno, que hoje tem 286 artigos e ficará com apenas 202, depois de “retiradas as redundâncias”. O Código de Ética será “uma peça isolada, um livro específico”, mas apenas para efeito prático, porque será “instrumentalizado e aprovado” em plenário, garantiu Belarmino, informando também que o presidente da Comissão do Regimento é o deputado Sabá Reis. Procuradores da Casa e assessores jurídicos passaram um ano trabalhando na elaboração do documento. Na reunião desta quinta-feira, a Comissão fará uma exposição “artigo por artigo”, para todos os deputados.
O presidente da ALE revelou que, dentre as mudanças, vai ter uma chamada “Reclamação”. “O deputado, por exemplo, pede para ser distribuído um documento. Ou seja, a reclamação pode ser feita exatamente para chamar atenção daquilo que não esteja correto”, (Aleam)