Brasilia - Termina nesta quarta-feira (27) o prazo de pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2006/2007/2008/2009. Após o vencimento, serão cobradas multas de 10%, para quem deixar para pagar a taxa em fevereiro, e de 20% a partir de março. Em ambos os casos, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou uma casa lotérica levando o CCIR. Após o dia 27 de janeiro, os detentores de imóveis devem acessar a página do Incra na Internet e emitir uma nova guia, que já terá os novos valores, com juros e multa.
O documento é indispensável para transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis rurais, e empréstimos junto aos bancos e é válido apenas com a Taxa devidamente quitada. Por meio dele, os órgãos oficiais confirmam que o imóvel está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Segundo cálculos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural do Incra, somente em despesas com o envio do CCIR pelos correios serão economizados pelo menos R$ 5 milhões. Isso, levando-se em conta que há 5,2 milhões de imóveis rurais espalhados por todo o País.
De acordo com a coordenadora geral, Luciméri Selivon, o CCIR disponível na Internet é o meio de desburocratizar o seu acesso. "Essa modalidade de emissão dá mais agilidade, transparência e segurança jurídica a detentores de imóveis rurais. Prova disso, é que das emissões ocorridas até 24 de janeiro último, 77% foram realizadas pelo próprio detentor", afirma.
Caso o cidadão não tenha acesso à Internet, ele poderá procurar a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) mais próxima de sua residência e realizar a emissão. Vinculadas às prefeituras, as UMCs estão presentes em aproximadamente 55% dos municípios brasileiros.
Outra opção é procurar uma das unidades avançadas do Incra no Estado ou ainda uma das 30 Superintendências Regionais do Incra, localizadas em todas as Capitais do país e nos municípios de Santarém (PA), Marabá (PA) e Petrolina (PE).
Também está disponível no site do Incra a funcionalidade Consulta de Autenticidade do CCIR, que se destina a cartórios, bancos, tribunais de contas, previdência social, entre outras instituições interessadas, para checar a autenticidade do CCIR apresentado pelo contribuinte.(Portal do INCRA)
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