Lei da Transparência já está em vigor

Manaus - A Lei da Transparência, texto aprovado no ano passado, em 27 de maio de 2009, começou a vigorar ontem.

A lei determina que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem suas receitas e despesas em tempo real na internet. Quem não cumprir a lei poderá ficar sem os repasses do governo federal.

Prefeitura de Manaus e Governo do Estado

No Amazonas, a Secretaria Municipal de Finanças informou que a prefeitura de Manaus, só irá publicar os dados a partir da próxima segunda-feira (31), já o secretário de Estado da Fazenda, Isper Abrahim informou que os dados do governo estadual serão divulgados no prazo.

De acordo com a Subsecretaria Municipal do Tesouro, a prefeitura só irá publicar os dados a partir do dia 31 porque há um devidas adequações.

entendimento de que , como a lei foi publicada no dia 28 de maio, no Diário Oficial da União, a data para cumprimento começaria no próximo sábado. A divulgação será feita por meio do site www.manaus.am.gov.br/transparencia.

Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) no Amazonas informou que não há fiscalização programada para checar o cumprimento da Lei da Transparência. O órgão informou que deve esperar um pouco mais para que prefeituras e governo façam as devidas adequações.