O empréstimo proposto pelo governador Eduardo Braga destaca que os recursos da operação de crédito “serão aplicados na viabilização de despesa de capital, constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado".
De acordo com a proposta enviada pelo Executivo, o projeto de lei 225/2009, que autoriza o governo a emprestar recursos junto ao BNDES, está de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.794, de 6 de outubro de 2009 e condições fixadas pelo BNDES.
Outro projeto encaminhado pelo governador em exercício, Omar Aziz, altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Entre as propostas estão a licença de servidores para freqüentar cursos, sem prejuízo do vencimento e remuneração. O projeto estabelece que apenas o governador do Estado dará autorização, mediante indicação do órgão ou entidade.
O projeto estabelece ainda prazo de concessão a servidores que freqüentarem cursos de aperfeiçoamento, de três para quatro anos, de se afastarem sem prejuízo de remuneração salarial.
Com a aprovação da Casa, o servidor público fica obrigado a prestar serviço ao Estado por igual período do seu afastamento, sob pena de indenização aos cofres públicos do Estado. (Fonte:ALEAM)
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