Vereadores adiam mais uma vez

votação do transporte coletivo

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Manaus - O projeto de licitação do transporte coletivo de Manaus, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) desde a semana passada, teve a votação adiada mais uma vez nesta terça-feira (21). O Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que autoriza a abrir licitação, mediante concessão ou permissão, para o serviço público, foi votado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que deu parecer favorável a medida.

Antes de sair da CMM, o PL nº 212/2010, que revitaliza o serviço de transporte coletivo da capital, atualmente operado pelo Consórcio Transmanaus, precisa ser analisado pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Com a aprovação da proposta, uma nova licitação seria feita, em resposta aos questionamentos da Prefeitura sobre a legalidade e à legitimidade do último contrato com a operadora.

Os novos contratos de concessão ou permissão deverão conter cláusulas obrigando as concessionárias a investir, permanentemente, na melhoria e na atualização do serviço público de transporte coletivo, inclusive atendendo pessoas com deficiência.

O Projeto deve voltar para votação em plenário nas próximas sessões.

Emendas

Seis emendas ao PL do transporte coletivo foram apresentadas nesta terça-feira (21), pelos vereadores José Ricardo Wendling (PT) e Marcelo Ramos (PSB). A realização obrigatória de audiências públicas é uma das pedidas propostas. Os encontros aconteceriam desde o início do processo licitatório e continuariam antes de qualquer reajuste na tarifa. Essas mudanças na cobrança da passagem também teriam de ser acompanhas por apresentação da planilha de custos com as justificativas para a alteração.

O ressarcimento da tarifa paga pelos usuários, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem é outro ponto de emenda do Projeto. Com ela, o valor cobrado pela passagem retornaria ao passageiro imediato e integralmente Além disso, outra emenda pede que a implantação de novos serviços públicos no transporte seja feita somente mediante audiências públicas, consulta ao Conselho Municipal de Transporte e autorização da Câmara Municipal de Manaus (CMM).