Legislação agrária terá versão

comentada por especialistas

Portal do INCRA

Brasilia - A Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) publicará uma edição da Lei 8.629/93 comentada pelos procuradores federais lotados na autarquia. A publicação também apresentará pareceres firmados pela PFE em processos administrativos ou defesas em processos judiciais relacionados à reforma agrária, bem como um apêndice contendo as notas técnicas produzidas pela Procuradoria. Interessados em apresentar trabalhos já podem se increver.

A Lei 8.629, promulgada pelo Congresso Nacional em 1993, regulamentou as disposições relativas à reforma agrária, previstas na Constituição Federal de 1988 (arts. 184 a 191). Entre as regras estabelecidas na Lei, estão os critérios para seleção de famílias a serem assentadas e os que medem a produtividade dos imóveis rurais.

Os procuradores interessados a discorrer sobre os artigos da lei devem se inscrever até o próximo dia 22 de outubro, via e-mail, enviando mensagem para o endereço comunicacao.pfe@incra.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Caso mais de um candidato se habilite para comentar o mesmo artigo, a coordenação técnica do projeto realizará um sorteio no dia 25 de outubro para resolver o impasse.

O mesmo procedimento será adotado no caso de haver oferta maior do que dez pareceres ou defesas judiciais. Os textos devem ser enviados para o mesmo endereço até o dia 15 de novembro, acompanhados de uma sugestão de título para a publicação. Para maiores informações e mais detalhes referentes à formatação e orientações gerais sobre a produção textual, clique aqui e baixe o termo de referência da publicação.

O objetivo do projeto é uniformizar as teses jurídicas referentes à defesa do Incra em processos judiciais relacionados à reforma agrária, bem como o desenvolvimento de produção teórica relativa ao caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação frente às ações anulatórias conexas. "À medida que a produção doutrinária é fomentada, vão surgindo mais elementos de defesa. Até um tempo atrás, nós discutíamos a Reforma Agrário sob um ponto de vista econômico, agora defendemos também como uma forma de garantia de direitos fundamentais, ou seja, acesso a moradia, educação, entre outros. Então, esse novo entendimento surgiu a partir do aprofundamento da discussão doutrinária", explica Gilda Diniz, procuradora geral do Incra e coordenadora técnica da publicação.

Momento oportuno

A edição comentada da Lei 8.629/93 também se mostra oportuna no contexto do processo de reestruturação da Procuradoria Geral Federal (PGF), uma vez que poderá facilitar o acesso ao conhecimento da legislação às novas unidades de representação judicial do Incra.

Para Gilda Diniz, esse subsídio doutrinário é muito importante, uma vez que a visão civilista da propriedade privada como direito absoluto é um dos principais gargalos que enfrenta a PFE/Incra. "Há uma carência teórica muito grande dos operadores jurídicos envolvidos na Reforma Agrária, principalmente devido ao distanciamento do Direito Agrário. Isso faz com que o Direito Civil venha pautando algumas discussões, o que é extremamente danoso", acrescenta a procuradora.

Em caso de dúvida ou necessidade de maiores detalhes e outras informações sobre a publicação, os interessados podem entrar em contato com a assessoria de comunicação da PFE/Incra, pelo telefone (61) 3411-7275 ou pelos emails comunicacao.pfe@incra.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e francisco.rezende@incra.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .