Reforma agrária
TERMO DE CONDUTA ENTRE INCRA E IPAAM PARA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS

Manaus - A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), pelos seus titulares, Maria do Socorro Marques Feitosa (foto)  e Graco Diniz Fregapani – respectivamente, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA), objetivando dar continuidade ao trabalho de licenciamento ambiental nos assentamentos de reforma agrária no Estado.

Através da assinatura desse Termo de Conduta, o INCRA terá a indicação por parte do IPAAM de todos os procedimentos legais a serem adotados para a obtenção do licenciamento ambiental nos assentamentos, o que viabiliza ainda apoio a diferentes atividades sustentáveis nos assentamentos, permitindo, inclusive a emissão por parte do INCRA da Declaração de Aptidão (DAP) que permite aos assentados e beneficiários da reforma agrária acesso ao PRONAF A.

Segundo a superintendente do INCRA no Amazonas, Maria do Socorro Marques Feitosa, “a assinatura desse documento permitirá que o INCRA cumpra fielmente com a legislação ambiental nos assentamentos e áreas reconhecidas de reforma agrária, contribuindo para o manejo adequado dos recursos naturais.

De acordo com dados fornecidos pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Superintendência, o INCRA trabalha no Estado com 139 projetos de assentamentos tradicionais e sustentáveis. Já foram solicitadas ao IPAAM 84 Licenças Prévias, com 24 autorizadas.

No passado, os assentamentos eram criados pelo INCRA e somente mais tarde eram solicitadas as licenças ambientais, comportamento hoje inteiramente alterado.

Com as novas regras estabelecidas dentro da Legislação ambiental, agora, o primeiro passo dado pelo INCRA para a criação de um assentamento ou reconhecimento de populações tradicionais para serem beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária é o fornecimento da Licença Prévia.

Outra exigência para o fornecimento das LPs, é o cumprimento por parte do INCRA das orientações da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) em função da cooperação técnica com a referida fundação. Por força dessa cooperação, todas as casas construídas nos assentamentos através do Crédito Habitação, são obrigadas a ter banheiros internos, fossas e janelas teladas, além de cuidados específicos com o meio-ambiente nas obras de infra-estrutura, especialmente a abertura e recuperação de estradas vicinais.

O INCRA atua em 139 projetos de reforma agrária, entre tradicionais, sustentáveis, reservas e florestas (federal e estadual), sendo nas duas últimas modalidades não é necessário essa providência, considerando que já cumprem todas as normas estabelecidas.

LICENCIADOS

Já estão em dias com o licenciamento ambiental deferidos pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM): Projetos de assentamentos tradicionais – Uatumã, Iporá, Sampaio, Canoas, Paquequer, Piaba, Bóia e Panelão, além dos Projetos Agro-extrativista Floresta do Ipixuna, Guarani, Costa do Caldeirão, Lago do Tucunaré, Vila Alterosa do Juí, Novo Remanso, Amatari, Costa da Conceição, Lago do Mira, Batata, Projeto Agro-florestal Rio Içá e Projetos de Desenvolvimento Sustentáveis Costa do Caldeirão e Morena.(Fonte:Ascom - INCRA,AM)