Manaus- O Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM) expediu uma liminar solicitando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anule a decisão de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o vereador cassado Henrique Oliveira. O MPE/AM quer proibir o parlamentar de retornar ao cargo de técnico judiciário até o julgamento final do procedimento.
O pedido inclui ainda a revisão do procedimento pelo Conselho, em virtude de a decisão de arquivamento ser contra a lei. O pedido já está em tramitação no CNJ. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode anular a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM).
Henrique Oliveira declarou ao TRE/AM ser jornalista e, na realidade, é técnico judiciário da Justiça Eleitoral, lotado no próprio Tribunal.
A situação do candidato ficou comprovada com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2008, onde o TRE/AM aparece como fonte pagadora. O vereador eleito é filiado ao Partido Progressista (PP) desde 2005, sem que o TRE/AM tivesse conhecimento.
Para o MPE/AM, a decisão do TRE/AM é ilegal porque o Código Eleitoral proíbe a filiação partidária de servidores da Justiça Eleitoral. Além da filiação irregular, segundo o MPE, Henrique Oliveira agiu de má-fé ao omitir, quando do registro de candidatura, que era funcionário do TRE/AM.
Cassação
Atendendo ao pedido do MPE/AM, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, no útlimo dia 3, o registro de candidatura de Henrique Oliveira.
O MPE/AM recorreu ao TSE depois que o TRE/AM manteve a candidatura de Henrique, sob o argumento de que o artigo do Código Eleitoral que proíbe a filiação partidária de funcionários da Justiça Eleitoral não está mais em vigor, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Henrique Oliveira foi o vereador mais votado na eleição de 2008 em Manaus, com mais de 35 mil votos.(Fonte:Portal Amazônia)
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