Manaus - A decisão da empresa de TV por assinatura Net de suspender a exibição dos canais HBO, HBO1 e Cinemax fez a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ingressar com uma representação contra ela no Procon/Am.
Os canais foram suspensos em março deste ano, quando a empresa adotou o sinal de TV Digital. Desde então, os clientes interessados em manter os canais estão pagando um valor adicional, além do pacote contratado.
Na representação, a comissão solicita ao Procon a reativação dos canais, reparação de danos causados aos clientes, restituição do valor pago e multa de, pelo menos, R$ 300 mil – o mesmo valor aplicado à TIM no início deste mês pelo próprio Procon.
No documento, a CDC alega que, com a suspensão da programação, houve quebra de contrato por parte da Net.“Por conta da má prestação de serviço, estamos solicitando ao Procon/Am que faça cumprir a ação impetrada pela comissão”, afirmou o presidente da CDC, deputado Marcos Rotta.
A ação tem como base o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor o qual ressalta que fazer afirmação falsa ou enganosa, ou ainda, omitir informação relevante sobre a natureza quanto a durabilidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço e garantia de bons serviços. O descumprimento pode gerar pena de detenção de três meses a um ano e multa.
E março deste ano, a CDC/Aleam entrou com uma ação na Vara da Fazenda Pública Estadual solicitando também a reativação dos canais suspensos e ressarcimento aos consumidores.(Fonte:Aleam)
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