Brasília - Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (09) o projeto de lei da Reforma Eleitoral, que muda regras da legislação eleitoral e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema. Uma das novidades do texto é a liberação do uso da internet, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.
Nesse caso está liberado o uso de sites de relacionamento, como Twitter e Orkut, e por e-mails. No entanto, veda a propaganda em qualquer portal de empresa ou da administração direta ou indireta da União, estados e municípios. A multa para quem desobedecer à determinação vai de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Entre os pontos principais da proposta aprovada está o veto ao uso de imagens e voz de adversários na propaganda política das próximas eleições. Agora, os debates poderão ocorrer com a presença de no mínimo dois terços dos candidatos.
Já as propagandas nos veículos impressos só poderão ser feita por no máximo 10 inserções, e ainda deve constar obrigatoriamente quanto custou a compra do espaço. O direito de resposta para quem se sentir agredido, em qualquer meio, terá prioridade sobre os demais processos em exame pela Justiça Eleitoral.
Participação feminina - A participação feminina nas eleições deverá ser de ao menos 30% dos candidatos. O texto destina para essas candidatas o mínimo de 10% dos recursos do fundo partidário.
Ficha suja - Pela reforma acaba a inelegibilidade para candidatos que deixarem dívidas de campanha e, dá a garantia de que pessoas com processos em tramitação na Justiça poderão ser candidatas antes que as instâncias sejam esgotadas. Hoje, há apenas jurisprudência nesse sentido. Bastará para disputar a eleição o candidato ter apresentado as contas eleitorais de campanhas passadas, sem a necessidade de sua aprovação. A justificativa é não prejudicar um candidato se a Justiça demorar a apreciar as contas. Para o Coordenador da Bancada de Rondônia, Deputado Eduardo Valverde (PT), essa medida não contempla a vontade popular, que cobra maior transparência do processo. Segundo ele, é frustrante que mesmo diante de apelos populares, encabeçada por campanhas que a Igreja Católica vem fazendo de não deixar que candidatos com ficha suja obtenham registro e continuem a fazer campanha durante a fase em que estão sendo impugnados, não tenha surtido efeito.
"Certamente isso vai contra projeto de lei de iniciativa popular de impedir os "fichas sujas" de participarem de eleições.
Voto impresso - Para as eleições a partir de 2014, o projeto determina a impressão do voto registrado na urna eletrônica. A Justiça Eleitoral deverá realizar auditoria independente do software em audiência pública mediante o sorteio de 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de três máquinas por município.
Voto em trânsito - O Plenário aprovou emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que permite o voto em trânsito no território nacional nas eleições para presidente da República. O objetivo é permitir a participação de profissionais que normalmente estão trabalhando no dia das eleições, como motoristas de ônibus, aviadores e outros.
Fonte: Assessoria
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