Construção civil

Só o município pode emitir licenciamento ambiental

Manaus - O juiz da Vara Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias, Adalberto Carim, (foto) determinou, em sentença com julgamento de mérito publicada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas desde a última sexta-feira (11), que o licenciamento ambiental para todos os projetos de construção civil a serem realizados dentro dos limites territoriais de Manaus, passe a ser de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidades (Semmas). A decisão é uma resposta a uma ação civil pública movida pelo Sindicato da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM) solicitando da Justiça uma definição quanto à competência sobre o licenciamento.

As empresas do setor alegavam que estavam sendo vítimas do duplo licenciamento e a consequente cobrança em dobro do pagamento de taxas, porque eram obrigados a tirar duas licenças com a mesma finalidade e para omesmo local em dois órgãos públicos de entes diferentes – um da esferaestadual, o Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia (Ipaam) e outro municipal, a Semmas.

O juiz Adalberto Carim entendeu que a competência deve ser apenas do órgão municipal tomando por base, entre outros dispositivos, o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que afirma ser competência exclusiva do município legislar sobre ações de interesse do município (interesse local), e a Resolução 237/97, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), segundo a qual “compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio”.

A sentença determina o prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Manaus “aperfeiçoe de forma tecnicamente adequada” a Semmas e o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdema), realizando se necessário concurso público para o preenchimento de vagas do corpo técnico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por descumprimento. Ele determinou também que a Semmas, num prazo de 72 horas, a contar da data de publicação da decisão, encaminhe à Vemaqa a pauta de reuniões para o ano de 2010 do Comdema, informando anualmente sobre as assembléias do conselho.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Marcelo Dutra, diz receber a decisão judicial com otimismo. Para ele, a sentença do juiz Adalberto Carim é uma vitória não só para o segmento da construção civil, como também para o Município, que finalmente passa a ter reconhecida a sua competência para atuar no licenciamento de atividades de impacto local.

A Semmas, como órgão executor da política de meio ambiente da cidade de Manaus, possui, segundo ele, as condições necessárias para assumir a responsabilidade pelo licenciamento. “Há muito tempo o município vem se preparando para exercer essa atribuição e nos coube num momento ímpar a operacionalização desse importante dispositivo legal”, afirmou Marcelo. A Divisão de Licenciamento e Monitoramento, da Diretoria de Qualidade e Controle Ambiental da Semmas, é o setor responsável pela análise e aprovação dos processos de licenciamento. Já o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdema), presidido pelo secretário Marcelo Dutra, foi recentemente reestruturado para oferecer maior agilidade na apreciação de processos.

Ao Comdema cabe regularizar, normatizar e deliberar sobre o licenciamento em casos especiais de impacto ambiental. O secretário explica que na busca pelo aperfeiçoamento do corpo técnico, a Semmas está reformulando e adequando procedimentos e padronizando posturas. “A decisão da Justiça é uma vitória para a cidade de Manaus e acaba criando jurisprudência para que outros segmentos que se sentem prejudicados pelo duplo licenciamento possam reivindicar essa prerrogativa também, reduzindo a burocracia para a execução dos projetos”, afirma Dutra. A decisão judicial abre ainda precedentes para que os outros Sindicatos da Construção Civil do Brasil recorram e pleiteiem o licenciamento único.Fonte: Assessoria